A Associação dos
Membros dos Tribunais de Contas do Brasil assumiu a missão de orientar os
prefeitos a efetivar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa; Jornal DCI (Diário Comércio
Indústria e Serviços) BRASÍLIA - A
democracia e o Poder Público não existem sem controle, ensina o presidente da
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro
Antônio Joaquim, empenhado em uma nova missão: sensibilizar, capacitar, e
depois cobrar, dos prefeitos que tomam posse agora em janeiro a aplicação da
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nos municípios, que prevê uma série de
vantagens ao segmento, como preferência nas compras governamentais. “O dever de
prestação de contas é indiscutível. Todo gestor deve ter três pontos básicos
como conceito: primeiro é o dever da boa gestão, o segundo é o dever da
transparência e o terceiro é o dever de prestar contas. Não tem como ser um
gestor público e não prestar contas”, afirmou Antônio Joaquim, em entrevista
exclusiva ao DCI. Ele apontou que menos de 20% das cerca de 5.500 prefeituras
existentes no País já efetivaram a legislação dos pequenos negócios. Confira
principais trechos da entrevista: DCI: O que motivou a Atricon a agir para
efetivar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa? Antônio Joaquim:
Principalmente o interesse público, o interesse da sociedade, do cidadão. É uma
lei espetacular que já tem vigência há seis anos, que tem a capacidade de gerar
emprego, de gerar renda em todos os rincões do Brasil. Há, porém, uma realidade
muito perversa porque ao longo desses anos não está em execução nem 20% dos
municípios brasileiros. Ou seja, o que é necessário é dar executoriedade a essa
lei por todas as coisas boas que ela propicia. Nós nos dispusemos a mobilizar
todos os tribunais do Brasil. A gente já tinha decidido que seria no dia 13 de
março de 2013, às 13h. DCI: A data parece um número um tanto cabalístico? AJ: É
esta a intenção, dar dimensão simbólica a isso. Nós vamos primeiro, capacitar,
porque há um entendimento consensual de que a lei não é executada por
ignorância, por desinformação. A maioria dos gestores dos municípios tem medo
de agir em desacordo com a Lei 8.666 [Lei das Licitações]. Por exemplo, a lei
prevê que, em licitações cujos resultados apresentam valores até 10% de
diferença, tem obrigatoriamente de dar preferência ao microempresário da
cidade. É isso que temos de explicar, que tem de capacitar e orientar o gestor
de que ele pode fazer diferente da 8.666 acompanhando a Lei Complementar 123/2006
[a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa] e muitas vezes ele tem o dever de
fazer. No primeiro momento, nós teremos esse encontro [do dia 13/03/2013] com
os prefeitos eleitos, presidentes de câmaras municipais e vereadores. Todos
serão convidados, para que a gente possa fazer essa capacitação e em um mutirão
nacional com todos os estados brasileiros e com todos os tribunais. O segundo
momento vai ser de avaliação da execução da Lei. DCI: Quando se fala em
tribunais de contas, há um certo receio por parte dos administradores públicos
e das empresas que temem ser punidos porque deixaram de atender alguma coisa da
legislação. O que a Atricom pode fazer para mudar essa imagem das instituições
de contas? AJ: É uma imagem injusta, pois a democracia e o Poder Público não
existem sem controle. A fiscalização deve ser encarada com muita naturalidade,
pois isso vem do processo democrático. Sem controle, não tem democracia. A
prestação de contas não é ao tribunal, é feita à sociedade e ao cidadão. O
tribunal é um mero receptador dessas informações disponibilizadas para a
população. Partimos da seguinte premissa: o dinheiro é público. O dever de
prestação de contas é indiscutível. Todo gestor deve ter três pontos básicos
como conceito: primeiro é o dever da boa gestão, o segundo é o dever da
transparência e o terceiro é o dever de prestar contas. Não tem como ser um
gestor público e não prestar contas. É exatamente nesse estímulo de
modernização, capacitação, tecnologia e informação que estamos investindo, para
evitar o máximo o erro, o desvio, a corrupção, por meio de um processo
gigantesco de pedagogia de informação. Agora, nós não podemos abrir mão do
nosso dever institucional de fiscalizar e, se for o caso, de punir. No caso da
Lei da Micro e Pequena Empresa, está claro que o problema é de ordem de pura
informação mesmo. DCI: Que tipo de capacitação será feita? Será feita junto às
prefeituras? AJ: Esse encontro com todos os prefeitos já é o início da
capacitação. DCI: É um mutirão nacional, é isso? AJ: Todos os estados, no mesmo
dia, na mesma hora, com todos os prefeitos eleitos já empossados e todos os
vereadores que quiserem participar. Vai haver um painel chamado Momento
Sustentável Local, onde vão acontecer palestras explicando as peculiaridades da
lei e capacitando o secretário do município, ou o prefeito e vereador no
sentido de tomar todas as providências para dar execução à lei, mostrando como
se faz isso, dando conhecimento com clareza do conteúdo da legislação para
propiciar as contas governamentais focadas nas micro e pequenas empresas dos
municípios. DCI: Sempre que há divulgação por parte da Controladoria Geral da
União das prefeituras que tiveram suas contas rejeitadas, há reclamações de que
as prefeituras são perseguidas pelos órgãos de fiscalização e controle. Há um
excesso de rigor por parte dos tribunais? Ou é mesmo uma ineficiência das
prefeituras? AJ: O gestor não tem de reclamar do controle e da fiscalização.
Ele tem de cumprir o seu dever de fazer uma boa gestão, de ser transparente e
de prestar contas. Se há algum tipo de injustiça em algum julgamento, isso é
uma exceção. Eu acredito que os tribunais têm sido até mesmo razoáveis nos seus
julgamentos, até por entender das deficiências que existem na gestão pública.
Nós temos de reconhecer que a gestão pública brasileira ainda está aquém
daquele parâmetro necessário da qualidade de gestão. Ainda temos muitos
problemas de conceitos antigos, de fazer as coisas sem foco e sem planejamento.
A questão fundamental é a falta de planejamento, o gestor não tem essa cultura
de planejar e isso é indispensável para uma gestão de qualidade. Os tribunais
do Brasil, atualmente, estão caminhando para praticar uma auditoria de
qualidade, isso significa uma auditoria de avaliação não só da legalidade da
prática da gestão, mas dos resultados das políticas públicas, e isso é o que
está melhorando a vida das pessoas. Nós estamos trabalhando nesse sentido de
fazer a auditoria concomitante na hora que está ocorrendo a gestão, para que
naquele momento evitar que ocorra o erro. DCI: Por que a Atricon defende a
criação de um conselho dos tribunais de contas nos moldes do que existe com o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação ao Poder Judiciário? AJ: Há o CNJ
e o Conselho Nacional do Ministério Público. Eu considero um prejuízo
inestimável para o sistema de controle externo nós não termos até hoje um
conselho com as mesmas características do CNJ. Não é nem o de corrigir e
penalizar os conselheiros, que também é função do Conselho Nacional, mas como
órgão de planejamento estratégico de todos os tribunais de contas do Brasil, do
sistema de controle externo de contas. Um órgão estatal com autoridade para
definir, por exemplo, que em tantos anos todos os tribunais do Brasil façam
auditorias de resultados de políticas públicas e operacionais, cumpram prazos
rigorosos de julgamento e também façam isso que estamos discutindo que é a
auditoria concomitante. Nós temos hoje mais de duas dezenas de tribunais no
Brasil que fazem isso, mas não são todos. Atricom tem feito todos os esforços
no sentido de que todos sigam esse patamar, mas a Atricom é uma associação que
só tem representação nominal, não é uma instituição que tem a autoridade de dar
a ordem para que a ação seja cumprida. Então, o conselho teria esse papel
importantíssimo de fazer esse trabalho como entidade estatal, garantindo e
exigindo o cumprimento de metas. E, no segundo plano, isso teria também a
função correcional de conduta. (Por, ABNOR GONDIM)
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