Municípios
com menos de 50 mil habitantes precisam ativar Portal da Transparência. Larissa Claro. Os municípios com
menos de 50 mil habitantes têm até o dia 27 de maio para cumprir a Lei da
Transparência (Lei Complementar 131/2009), que obriga os gestores a
disponibilizarem todas as informações sobre a execução orçamentária e
financeira em tempo real. Os municípios que não se ajustarem poderão sofrer
penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias
e verbas de programas federais. A LC 131/2009 ampliou os mecanismos de
transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), passando a
exigir o relatório resumido de execução orçamentária e financeira, bem como
informações a respeito de toda e qualquer despesa, lançamento e recebimento de
receita dos entes federados – União, Distrito Federal, Estados e Municípios. A
lei já está em vigor para os municípios acima de 50 mil habitantes, mas,
segundo a Controladoria-Geral da União, nenhum dos 10 municípios paraibanos com
essa característica cumpre rigorosamente o que determina a Legislação. A lei
obriga que todas as informações estejam acessíveis a qualquer cidadão por meio
eletrônico e em tempo real, ou seja, no prazo máximo de um dia útil. Um
levantamento feito pelo Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco),
entretanto, mostrou que apenas 59 municípios paraibanos possuem páginas na
internet – ferramenta indispensável no cumprimento da legislação. A maioria
desses portais, inclusive, ainda não possui conteúdo de acesso à informação. De
acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fábio Nogueira,
todos os prefeitos paraibanos estão cientes do final do prazo. “Nós expedimos
ofício aos gestores no mês de abril lembrando o prazo final da LC 131. A partir
do dia 28, vamos fiscalizar se o ente está cumprindo ou não a lei e quem não
cumprir estará sujeito a sanções que vai desde a aplicação de multa a outras
repercussões mais graves”, disse Fábio Nogueira. Muitas prefeituras estão
correndo contra o tempo para não perder o prazo. É o caso de Monteiro, no
Cariri paraibano. De acordo com a prefeita Edna Henrique, o Portal da
Transparência já está sendo construído e tudo indica que ficará pronto dentro
do prazo. “A menos que apareça algum contratempo, nós conseguiremos
colocar o portal no ar antes do dia 28. Em todo caso, nós já atendemos à
exigência do TCE, de repassar as informações financeiras para o Sagres no prazo
de 48 horas”, disse. O site da prefeitura de Monteiro já possui um link para o
Portal da Transparência, mas ainda está inativo. A secretária de Educação e
coordenadora da implantação da Cidade Digital de Cabaceiras, Rosilene Nunes,
também garantiu que o portal da transparência está em construção. “Contratamos
uma empresa para desenvolver o site da prefeitura e o portal da transparência.
Não vai ser fácil, pelo contrário, será complexo, já que vai exigir pessoal com
habilidades na área de tecnologia e a prefeitura não tem”, disse Rosilene. (Municípios precisam de capacitação) Já
a prefeitura de Itaporanga está numa situação menos confortável. A cidade não
possui qualquer página na internet e, segundo o prefeito Audiberg Alves de
Carvalho, o portal nem sequer entrou em fase de desenvolvimento. “Uma equipe da
prefeitura vai participar da capacitação da CGU por meio do programa Brasil
Transparente. Estamos aguardando essa fase para então iniciar o processo de
construção do site”, disse. Para auxiliar Estados e municípios no cumprimento
das leis de transparência e acesso à informação, a Controladoria-Geral da União
criou o programa Brasil Transparente. Na Paraíba, 36 municípios e seis câmaras
municipais assinaram um termo de adesão com a CGU e vão receber apoio à
implementação da legislação por meio de várias ações, como a realização de
seminários, cursos e treinamentos voltados aos servidores e apoio ao
desenvolvimento do Portal de Transparência na internet. De acordo com o
auditor da CGU, Gabriel Aragão, haverá capacitação em Patos, na primeira semana
de junho. (Legislação é descumprida
pelos maiores) A Lei Complementar 131/2009 estabeleceu diferentes prazos
para o cumprimento da Legislação: um ano para a União, os Estados, o Distrito
Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os
municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes e quatro anos para os municípios
com menos de 50 mil habitantes. Na Paraíba, as cidades de João Pessoa, Campina
Grande, Santa Rita e Patos deveriam estar cumprindo a lei desde 2010, mas
segundo o chefe da CGU na Paraíba, Fábio Araújo, nenhum deles cumpre efetivamente
o que a lei exige. “João Pessoa e Campina Grande são os municípios que mais se
aproximam da legislação, mas ainda não é o ideal. A lei exige que as
informações sejam disponibilizadas em tempo real. E isso ainda não é fato”,
disse o chefe da CGU-PB. Em 2011, a lei chegou aos municípios de Cabedelo,
Bayeux, Sapé, Guarabira, Sousa e Cajazeiras, que também não se ajustaram até
agora. O auditor Gabriel Aragão disse que os órgãos fiscalizadores (TCU, TCE,
MPPB, CGU e CGE) vão apertar o cerco para exigir o cumprimento da lei. “O Focco
está realizando um trabalho com esses cinco órgãos para criar estratégias para
fazer valer a lei", disse. Se não houver acordo, há possibilidade de uma
ação judicial de improbidade.
Fonte:
www.jornaldaparaiba.com.br
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