Luiz Couto destaca trabalho desenvolvido pela Advocacia Geral da União

O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) fez, na terça-feira (28/12), um breve comentário acerca das ações desenvolvidas pela Advocacia Geral da União (AGU), destacando a defesa da constitucionalidade da lei complementar da ficha limpa e do programa Mais Médicos para o Brasil, em 76 ações judiciais; a demonstração da legalidade da política de cotas nas universidades federais; a garantia da constitucionalidade de artigo na lei Maria da Penha e da realização de leilões de concessão de aeroportos como o de Guarulhos e do Galeão; "além de ter conseguido, judicialmente, a manutenção das obras de Belo Monte e Tapajós, sob ameaça de não execução".

Luiz Couto lembrou, ainda, medidas como as que asseguraram o leilão de exploração do pré-sal; comprovação da validade das regras do ENEM; legalidade da lei nº 10.671, Estatuto do Torcedor; aplicação do piso salarial nacional dos professores da educação básica; reconhecimento da constitucionalidade da lei nº 12.382/11, que criou o Programa de Ação Governamental de Valorização do Salário Mínimo entre os anos de 2012 e 2015; e a confirmação da regularidade formal do processo legislativo que deu origem à lei federal 8.429, de 1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, "um dos mais importantes instrumentos de combate à corrupção".

Para o deputado petista, a AGU tem prestado um serviço relevante, "por isso na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara tenho defendido e colocado recursos, nas emendas de comissão, para que este importante instrumento do povo brasileiro continue desempenhando, com afinco, as suas funções". Ascom do Dep. Luiz Couto

Fonte: http://www.luizcouto.com