Lei Anticorrupção começa a valer na próxima semana

A partir da próxima semana, empresas que subornarem agentes públicos ou fraudarem licitações poderão ser multadas em até 20% do seu faturamento bruto anual. A penalidade, salgada, está na Lei 12.846, a Lei Anticorrupção, aprovada após os protestos de junho de 2013. Ao jogar luz sobre os corruptores, a norma tenta mudar a percepção de que no Brasil só os corruptos aparecem. O dispositivo entra em vigor no dia 29 e terá aplicação semelhante à da Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011: o governo federal, por meio da CGU (Controladoria-Geral da União), orienta seus ministérios e demais órgãos. E cada Estado e município regulamentam a lei de maneira própria. O governo federal afirma estar pronto para aplicar a lei imediatamente, mas a maioria dos Estados ainda engatinha no assunto. A lei estabelece duas estratégias para coibir a corrupção empresarial. No front repressivo, aplica multas pesadas às companhias que oferecem ou pagam propina a servidores e fraudam licitações e as obriga a publicar a sentença em veículos de comunicação. No front investigativo, oferece benefícios para as empresas que admitem os ilícitos e colaboram com delações ou provas-por meio dos acordos de leniência, que reduzem a multa em até dois terços. A punição é administrativa, aplicada diretamente pelos governos, sem passar pelo congestionado Poder Judiciário. Para ter efeitos significativos em todo o país, é importante que os Estados regulamentem a nova lei, afirma o secretário-executivo da CGU, Carlos Higino.

Fonte: www.mobilizacaobr.com.br