A
redução da maioridade
penal vai ser discutida na próxima quarta-feira, 19 de fevereiro, pela Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Seis Propostas de Emenda à
Constituição (PECs) que tratam do assunto formam a pauta do colegiado.
O
relator das PECs 20/1990, 90/2003, 74/2011, 83/2011, 21/2013 e 33/2012 é o
senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES). O parlamentar apresentou parecer onde
recomenda que as cinco primeiras sejam arquivadas. E que a PEC 33/2012, do
senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), seja aprovada pela Comissão.
A
PEC 33 prevê a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal -
benefício concedido quando o réu não pode ser responsabilizado por seus atos -
de maiores de 16 anos e menores de 18 por Lei Complementar. Foi o autor desta matéria,
Aloysio Nunes, quem solicitou a apreciação dessas propostas.
O que diz a
PEC 33: A lei complementar estabelecerá os casos em que o
Ministério Público poderá propor a desconsideração da inimputabilidade. A
capacidade do agente de compreender o caráter criminoso da conduta do menor,
levando em conta seu histórico familiar,
social, cultural e econômico e antecedentes deverá ser considerada pelo MP. Compartilhe
Fonte:
http://www.cnm.org.br
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