O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) recebeu comunicado de que já estão
disponíveis no Siconv (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse)
todos os dados, informações e documentos dos convênios, contratos de repasse e
termos de parceria firmada entre a União, estados, municípios e entidades
privadas sem fins lucrativos. Couto esclarece
que, com mais essa medida do governo Dilma, agora qualquer cidadão que usa a
internet pode acessar o Portal de Convênios e fiscalizar a aplicação dos
recursos federais em sua localidade. Acrescenta que em se tratando de emenda
parlamentar, por exemplo, dá para ter acesso ao ofício do deputado destinando
os recursos para o município, acompanhar a análise técnica, ver o objeto,
cronograma físico e financeiro, pareceres ministeriais, dados da licitação,
pagamentos, prestação de contas, entre outros. E De acordo com o
parlamentar, a iniciativa visa dá maior transparência na transferência dos
recursos públicos, em atendimento ao disposto no inciso
XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que assegura
a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse
particular, coletivo ou geral. Ele cita, ainda, a Lei de Acesso à Informação
que garante o direito fundamental à informação, destacando que esta deve ser
executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública,
seguindo as diretrizes da observância da
publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de
informações de interesse público, independentemente de solicitações; utilização
de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; fomento ao
desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e
desenvolvimento do controle social da administração pública. “Com essa
providência, o Siconv, que presta um
serviço relevante, passa a facilitar, de forma mais efetiva, a transparência na
aplicação dos recursos públicos, o que deve ajudar no combate à corrupção”,
ressalta, lembrando que para ter acesso aos dados basta visitar o Portal dos
Convênios (www.convenios.gov.br), clicar na aba ‘Acesso Livre’ e selecionar o
estado ou município de seu interesse. (Ascom
Dep. Luiz Couto, com Portal dos Convênios)
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