Evento que acontece em todo o país no dia 13
busca tirar do papel a Lei que favorecerá o desenvolvimento nos municípios
A
data simbólica de 13/03/2013 vai marcar a realização de uma série de encontros
estaduais em todo o país denominados “Os tribunais de contas e o
desenvolvimento local”, direcionados para prefeitos, vice-prefeitos, vereadores
e servidores públicos. O que se busca é tirar do papel e tornar realidade nos
municípios a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A parceria
realizada entre SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas), Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas) tem como
objetivo a criação de um ambiente favorável de negócio nos municípios através
de ações para implementar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em seus
principais eixos, com especial atenção no tema das Compras Governamentais, que
faz parte da realidade diária dos Tribunais de Contas, mas também abordando
ações de sensibilização a respeito de Agente de Desenvolvimento, Empreendedor
Individual e Desburocratização. Para atingir este objetivo será
realizada uma parceria com a Associação Civil de Estudos e Pesquisas dos
Tribunais de Contas, o Instituto Rui Barbosa – IRB, para produção e
disseminação de materiais educacionais voltados para a sensibilização e
formação do público interno (auditores de contas dos tribunais) e público
externo (jurisdicionados dos tribunais: prefeitos, secretários, vereadores,
etc.) a respeito dos quatro temas citados anteriormente. Além disso, os
representantes dos Tribunais já manifestaram interesse de atuar conjuntamente
com o SEBRAE em outras ações voltadas para o fomento do desenvolvimento local
através dos pequenos negócios, como a produção de roteiros de auditoria
voltados para verificação da efetiva aplicação da Lei Geral e a criação de um
Sistema de Monitoramento de Compras Públicas, dentre outras ações.
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