Segundo a Lei
Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN (Lei nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006), por Segurança Alimentar e Nutricional - SAN entendem-se a
realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de
saúde que respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, culturais,
econômica e socialmente sustentáveis. No âmbito de atuação do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome MDS, compete à Secretaria Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN planejar, implementar, coordenar,
supervisionar e acompanhar programas, projetos e ações de SAN, de acordo com as
diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecidas
pelo Decreto nº 7.272/2010. As ações da SESAN estão estruturadas em três eixos:
1) Produção; 2) Comercialização e 3) Consumo. Cada Departamento da SESAN é
responsável por um eixo. São eles: (Departamento
de Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva DEFEP:)
responsável pelo eixo da Produção. Compete ao DEFEP coordenar as ações de
fomento à produção de alimentos e à inclusão produtiva da população em situação
de insegurança alimentar e nutricional. O DEFEP é responsável pela gestão dos
seguintes programas: Programa Cisternas; Fomento às Atividades Produtivas
Rurais; Projetos de apoio à estruturação da produção familiar; Projetos de
apoio aos povos e comunidades tradicionais. ((Departamento de Apoio à Aquisição
e à Comercialização da Produção Familiar DECOM:)) responsável
pelo eixo da Comercialização. Compete ao DECOM coordenar as ações de apoio à
produção, comercialização e distribuição de alimentos, visando à implementação
de sistemas locais de abastecimento. O DECOM é responsável pela gestão dos
seguintes programas: Programa de Aquisição de Alimentos PAA; Ação de
Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos. Departamento de Estruturação e
Integração de Sistemas Públicos Agros alimentares DEISP: responsável
pelo eixo do Consumo. Compete ao DEISP coordenar as ações de promoção do acesso
à alimentação adequada. O DEISP é responsável pela gestão dos seguintes
programas: Rede de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional; Agricultura
Urbana e Periurbana; Educação Alimentar e Nutricional. Secretário Nacional de Segurança Alimentar e
NutricionalL Arnoldo
de Campos Secretária Adjunta: Lilian dos Santos Rahal) Contato: Secretaria
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Endereço: Esplanada dos Ministérios
– Bloco C, 4º ANDAR SALA 407 CEP: 70.046-900; Brasília/DF; telefones: (61) 3433
1079 / 3433; 341120; E-mail:
sesan.institucional@mds.gov.br
sesan.institucional@mds.gov.br
Fonte: MDS. gov.br
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