Por
três votos a zero, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o
senador Aécio Neves continua réu em ação civil por improbidade administrativa
movida contra ele pelo Ministério Público Estadual (MPE). Aécio é investigado
pelo desvio de R$ 4,3 bilhões da área da saúde em Minas e pelo não cumprimento
do piso constitucional do financiamento do sistema público de saúde no período
de 2003 a 2008, período em que ele foi governador do estado. O julgamento
deverá acontecer ainda esse ano. Se culpado, o senador ficará inelegível. Desde
2003, a bancada estadual do PT denuncia essa fraude e a falta de compromisso do
governo de Minas com a saúde no estado. Conseqüência disso é o caos instaurado
no sistema público de saúde, situação essa que tem se agravado com a atual e
grave epidemia de dengue. Recurso - Os desembargadores Bitencourt Marcondes, Alyrio
Ramos e Edgard Penna Amorim negaram o provimento ao recurso solicitado por
Aécio Neves para a extinção da ação por entenderem ser legítima a ação de
improbidade diante da não aplicação do mínimo constitucional de 12% da receita
do Estado na área da Saúde. Segundo eles, a atitude do ex-governador atenta aos
princípios da administração pública já que “a conduta esperada do agente
público é oposta, no sentido de cumprir norma constitucional que visa à
melhoria dos serviços de saúde universais e gratuitos, como forma de inclusão
social, erradicação e prevenção de doenças”. A alegação do réu (Aécio) é a de
não ter havido qualquer transferência de recursos do estado à COPASA para
investimentos em saneamento básico, já que esse teria sido originado de recursos
próprios. Os fatos apurados demonstram, no entanto, a utilização de valores
provenientes de tarifas da COPASA para serem contabilizados como investimento
em saúde pública, em uma clara manobra para garantir o mínimo constitucional de
12%. A pergunta é: qual foi a destinação dada aos R$4,3 bilhões então?
Fonte: http://www.maispb.com.br
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