Luiz Couto propõe varas exclusivas para combater improbidade administrativa

Está tramitando na Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-422/05), de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), que concede ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito de sugerir a criação de varas especializadas e exclusivas para questões de interesse da gestão pública, com atuação nas matérias que envolvam improbidade administrativa. Luiz Couto justifica que a instituição das varas iria permitir mais agilidade nos julgamentos dos processos, ,”sobretudo porque muitas vezes o agente público acaba sendo premiado com a impunidade por causa do longo tempo para ser julgado".(Ascom Dep. Luiz Couto)

Fonte: http://www.luizcouto.com