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Um fato extremamente grave ameaça a soberania e a segurança alimentar e
nutricional em nosso país. Trata-se do Projeto de Lei (PL) n° 268/2007 de
autoria do Deputado Eduardo Sciarra - PSD/PR. O projeto está em trâmite na
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) na Câmara. Ele já foi
aprovado na Comissão de Agricultura, mas recebeu voto contrário da Comissão do
Meio Ambiente.
Caso este projeto seja aprovado, permitirá a produção e comercialização de sementes transgênicas suicidas,
ou seja, sementes conhecidas como TERMINATOR, que após a colheita não voltam a
germinar, obrigando os agricultores a comprar sementes a cada safra. Essas
sementes ainda possuem alto risco de tornar também estéreis as que estejam
sendo cultivadas em propriedades próximas.
No Dia Mundial da Alimentação, representantes das organizações e
movimentos que apoiam a campanha entregaram a petição e todas as assinaturas ao
presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, Dep.
Décio Lima. Este fato fez com que o mesmo se comprometesse a não colocar este
projeto de lei em votação no ano de 2013. Em 11 de dezembro o projeto quase
entrou de novo na pauta para votação, mas a mobilização da sociedade civil e
movimentos sociais, entregando de novo a petição e todas as assinaturas,
conseguiram barrar mais uma vez a votação.
O Dep. Décio Lima reafirmou, na ocasião, seu compromisso assumido. Estas
foram grandes conquistas tanto para agricultura familiar quanto para a
soberania alimentar e nutricional do Brasil! Porém, nada impede que outra (o) deputada
(o) possa solicitar que o projeto de lei entre em pauta.
Portanto, É MUITO IMPORTANTE que toda a sociedade continue se
manifestando junto aos Deputados que compõem a Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) sobre os gravíssimos riscos da perda de biodiversidade do país e
da insegurança alimentar que esse projeto ameaça trazer, pedindo, conseqüentemente,
a sua REJEIÇÃO.
Além do PL 268/2007, também está em andamento na Câmara Federal um
Projeto de Lei que também visa à liberação do terminator no Brasil. O PL
5575\2009, de autoria do Deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), possibilita a
utilização de tecnologia de restrição de uso genético e está em regime de
prioridade no Congresso Nacional, devido a anexação do PL 5263/2013, de autoria
do Deputado Nazareno Fontelles (PT-PI).
Quando há o apensamento de um projeto a outro, automaticamente este
passa a tramitar em regime de prioridade. O PL apensado trata das atribuições
da CTNBio e do aprimoramento dos mecanismos de avaliação para liberação de
transgênicos. Este apensamento representa uma distorção do conteúdo de ambos os
projetos, pois apesar de tratarem de alterações na Lei de Biossegurança não são
análogos, sequer semelhantes, configurando-se completamente distintos em seu
mérito.
Esta
é uma campanha organizada por: ActionAid Brasil; ANA – Articulação Nacional de
Agroecologia; AS-PTA; Centro Ecológico; Centro Sabiá; CONTAG; Cooperativa AECIA; Cooperativa
Econativa ; CTA – ZM; FASE - Federação de Órgãos para a
Assistência Social e Educacional; FBSSAN - Fórum Brasileiro de Soberania e
Segurança Alimentar e Nutricional; FESANS/RS Grupo ETC; GEA - Grupo de Estudo
em Agrobiodiversidade; Movimento dos Pequenos Agricultores; MMTR-NE
MST.
Multidão
Agroflorestal; Plataforma Dhesca Brasil; Rede de Mulheres Negras para Segurança
Alimentar; Rede Ecovida de Agroecologia; Terra de Direitos
Via Campesina Brasil; Para: Deputados(as) da Comissão de
Constituição e Justiça; Venho manifestar repúdio ao conteúdo do Projeto de
Lei n° 268/2007, de autoria do Deputado Eduardo Sciarra - PSD/PR, que permite a
“flexibilização da proibição imposta pela Lei de Biossegurança e pela Convenção
da Diversidade Biológica às tecnologias genéticas de restrição de uso GURTs,
conhecida como Terminator. A proposta em discussão visa permitir o uso das
tecnologias genéticas de restrição de...
Fonte:
http://www.change.org/
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