O
plenário do Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (22), o novo marco civil
da internet brasileira, proposto pelo projeto de lei da Câmara (PLC
21/2014).
O
projeto é considerado uma espécie de Constituição digital e estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web.
O texto foi o mesmo já votado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, com
ajustes apenas de redação.
Agora,
o projeto não precisa mais voltar à Câmara e a lei será sancionada pela
presidenta Dilma Rousseff. O governo pretende apresentar a lei brasileira como
uma proposta para a governança mundial da internet durante o encontro
NetMundial, que será realizado em São Paulo a partir de quarta (23). O evento
será aberto pela presidenta Dilma.
Uma
das principais conquista da nova regra é a chamada neutralidade da internet.
Que garante a igualdade dos serviços prestados a todos os usuários. Ou seja, o
tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços
para a oferta de conteúdo.
A
regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na
internet, independentemente da origem, destino, conteúdo, serviço, terminal ou
aplicativo. Outro ponto é a garantia de privacidade dos dados do cidadão.
O
texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por
exemplo, que os e-mails só sejam lidos pelos emissores e pelos destinatários da
mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.
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