O debate ora
em curso na sociedade brasileira acerca do Decreto que institui a PNPS está
sendo pautado de forma desonesta e intencionalmente equivocada.
Numa
sociedade marcada por clivagens profundas e desigualdades abissais, a
responsabilidade política é a medida do compromisso com a população indígena,
os povos da floresta, a população negra, quilombolas, mulheres, crianças,
jovens, idosos, sem terra e sem teto, enfim todos os grupos excluídos e
vulneráveis cujas vozes foram silenciadas (não sem resistência) durante 514
anos.
A
redemocratização foi um marco na abertura do estado brasileiro à sociedade e
foi a partir dos governos democráticos e populares do presidente Lula e da
presidenta Dilma que este processo se consolidou com a criação.
O
fortalecimento e a institucionalização dos instrumentos de participação social,
dentre os quais se destacam audiências e consultas públicas, comitês gestores,
mesas de diálogo, ouvidorias, planos diretores, orçamentos participativos, as
conferências e os conselhos nacionais.
Todos
apresentam uma característica em comum: a institucionalização de um canal
democrático de diálogo e ação entre o Estado e a sociedade, com impacto direto
e positivo na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas.
Ao instituir por decreto a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) o governo reforça o seu compromisso em assegurar que a população seja protagonista de sua própria história, com políticas públicas que respondam efetivamente às demandas de seus principais interessados. Não por acaso a PNPS é um instrumento de fortalecimento dos conselhos de políticas públicas.
Ao instituir por decreto a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) o governo reforça o seu compromisso em assegurar que a população seja protagonista de sua própria história, com políticas públicas que respondam efetivamente às demandas de seus principais interessados. Não por acaso a PNPS é um instrumento de fortalecimento dos conselhos de políticas públicas.
O Decreto
8.243/2014 não menciona em momento algum a expressão "conselhos
populares", tratando na realidade da regulamentação dos conselhos de
políticas públicas.
O debate ora em curso na sociedade brasileira acerca do Decreto que institui a PNPS está sendo pautado de forma desonesta e intencionalmente equivocada pela mídia e pelos setores ultraconservadores da direita, que não têm interesse no aprofundamento da participação social.
O debate ora em curso na sociedade brasileira acerca do Decreto que institui a PNPS está sendo pautado de forma desonesta e intencionalmente equivocada pela mídia e pelos setores ultraconservadores da direita, que não têm interesse no aprofundamento da participação social.
A
desonestidade intelectual mais significativa perpassa a comparação da PNPS com
modelos totalmente distintos e alguns inclusive datados historicamente (a
exemplo dos soviets, implantados na antiga URSS) ou, ainda, com os Conselhos
Comunais venezuelanos, que foram criados em 2006, pelo então Presidente Chávez,
e que marcam o início do chamado “processo bolivariano”.
Estas organizações constituem um modelo de
“microgovernos” e fazem parte de um projeto governamental mais amplo, que
pretende reconstruir administrativamente o território, com base na criação de
“Comunas”.
Diferente do
modelo de participação social apresentado pelo Decreto 8.243/2014, que trata da
criação e regulamentação de espaços institucionais de diálogo entre sociedade
civil e poder público sem que altere em nenhum nível a composição entre
Legislativo, Executivo e Judiciário.
Ao defender a Política de Participação Social reproduzindo os termos equivocados propalados pela mídia e pela oposição, sobretudo a expressão “conselhos populares”, cometemos o erro estratégico de discutir a política pela direita.
Quando devemos construir esta defesa partindo da realidade dos fatos e
dos anseios de uma população que foi às ruas por mais espaço na política.
O Decreto institui “conselhos de políticas
públicas” com participação da sociedade civil e do poder público, expressão que
não é mencionada em nenhuma notícia veiculada na mídia ou em nenhum discurso de
ataque proferido pela direita.
Mais grave
ainda: a terminologia correta também não é adotada por aqueles que se
manifestam publicamente pela defesa do Decreto. Mais do que uma questão
retórica, trata-se de um primeiro espaço de luta, o qual passa pela manipulação
do discurso a serviço da desinformação da sociedade brasileira.
Observamos
duas trincheiras nesta luta: a institucional, que envolve os Três Poderes e a
reafirmação de que estas esferas têm assegurado os seus papéis constitucionais
na PNPS, ao contrário do que alegam os opositores da política; e a trincheira
da mobilização social, que abrange o necessário e amplo debate junto à
sociedade civil acerca dos mecanismos e propostas apresentados pela PNPS.
Reconhecer estas trincheiras de luta é assumir
a necessidade imperativa do governo mobilizar o parlamento, os partidos, as
entidades nacionais e os movimentos populares e sociais em torno de uma
estratégia a ser construída coletivamente e de forma participativa pela defesa
da política de participação social. Isto significa defender a PNPS não apenas
no discurso, mas colocando na prática desta luta os seus princípios.
Não há como dissociar o debate sobre a participação social do debate sobre reforma política. Citando a presidenta Dilma: “Não haverá reforma política sem participação social e popular”. Portanto, para haver reforma política e/com participação popular e social defendemos como propostas de ação:
Diálogo
entre as lideranças políticas partidárias favoráveis ao Decreto com a
finalidade de apresentar e debater os mecanismos propostos; além da realização
de uma Conferência Nacional sobre Participação Social, de caráter propositivo e
pedagógico.
Nos marcos da Educação Popular e Cidadã e que
reúna todos os segmentos da sociedade num amplo diálogo, proporcionando a
assimilação e conhecimento sobre Participação Social e popular, como também a
elaboração de propostas para o aperfeiçoamento de seus mecanismos e instâncias,
principalmente no que se refere a sua efetividade e a garantia da participação.
Que a defesa da PNPS reforce o seu papel de instrumento de resposta concreta e constitucional às “vozes das ruas” e que a sociedade conheça e se aproprie dos mecanismos e instâncias de participação que possibilitam a construção responsável de políticas públicas com participação social para fortalecer a nossa democracia! Por Marcelo Pires Mendonça
Fonte: www.cartamaior.com.br
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