O deputado federal Luiz
Couto (PT-PB) registrou na última terça-feira, 23, em pronunciamento feito na
Câmara dos Deputados, o fato de o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB)
ter se posicionado contrário à redução da maioridade penal.
Assinado uma carta junto
com outros cinco chefes do executivo do Nordeste assumindo essa postura pública
e se dirigindo à Comissão Especial da Câmara, que aprovou a redução da
maioridade de 18 para 16 anos. Os governadores pediram que o tema fosse mais
aprofundado pelos parlamentares.
“Quero parabenizar a
atitude” louvável de todos os governadores que assinalaram esta Carta, e em
especial o posicionamento do Governador do meu Estado Ricardo Coutinho e que
tem muito contribuído junto a Secretaria de Segurança e da Defesa Social do
Estado, através do Secretário de Segurança Claudio Lima.
A garantir a ordem pública
e a preservação das garantias do cidadão, assim como a proteção da vida e do
patrimônio através da atuação conjunta de seus órgãos de segurança.
Desejo então acrescentar à
carta o que já vinha falando ha algum tempo, neste plenário, que é reduzir a
maioridade penal não sanará a problemática da violência no país, o que alguns
parlamentares querem com esta atitude é simplesmente ganhar voto pela emoção e
prejudicar o jovem e o adolescente, no que tange ao encarceramento em presídios
comuns.
A solução para
problemática é reformar o estatuto da Criança e do adolescente bem como
continuar reformulando políticas publicas para esta faixa etária e suas
famílias. “Educação e saúde precisam estar acima de tudo, em nosso país”, disse
Luiz Couto. Confira a íntegra da Carta dos Governadores:
Carta de Governadores
contra a Redução da Maioridade Penal; Os governadores signatários desta Carta,
à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de
redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores Parlamentares e a
sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.
Temos convicção de que a
redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de
criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão
convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas,
desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz.
Todos que lidamos com os
sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que cada vez há mais
encarceramento no País, sem que a violência retroceda, posto que depende de
fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.
Acreditamos que a proposta
vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela
Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além
disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva
aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do
Decreto 99.710/90.
Lembramos que o Brasil
adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de
12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores
experiências internacionais.
Neste passo, cremos que eventual
revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para
que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se contudo a
Constituição e as Convenções Internacionais.
Assim, dirigimo-nos à
Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da
maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam
enfrentar a criminalidade e a violência.
Flávio Dino - Governador
do Estado do Maranhão; Paulo Câmara - Governador do Estado de Pernambuco; Camilo
Santana - Governador do Estado do Ceará; Ricardo Coutinho - Governador do
Estado da Paraíba; Wellington Dias - Governador do Estado do Piauí; Rui Costa -
Governador do Estado da Bahia.
Fonte: Ascom do Dep. Luiz
Couto
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