Em segunda decisão similar
publicada nesta terça-feira (13) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a
ministra Rosa Weber deferiu o pedido de liminar impetrado pelo deputado federal
Rubens Pereira Jr.
(PCdoB-MA) que impede a
análise de processos de impeachment de presidente com base em regimento interno
da Câmara dos Deputados.
Mais cedo, o ministro
Teori Zavascki havia decidido favoravelmente em uma ação similar do deputado
federal Wadih Damous (PT-RJ). Aos pedidos, se somam as reclamações, também em
tramitação no Supremo, dos deputados petistas Paulo Pimenta (RS) e Paulo
Teixeira (SP).
Trata-se de um esforço
para impedir que uma manobra da presidência da Casa facilite o alcance do
objetivo da oposição, que é destituir a presidenta Dilma Rousseff da
Presidência da República.
Os parlamentares lembraram
que os processos de impeachment são regidos por lei própria, conforme determina
a Constituição Federal, e não por regras internas. Qualquer manobra para
alterar o itinerário estabelecido em lei para esse tipo de processo é
inconstitucional.
Para os deputados, as
decisões do STF reforçam esse entendimento e significam uma vitória do
princípio da legalidade e do Estado Democrático de Direito.
Fonte: Por Cristina Sena,
da Agência PT de Notícias
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