Foi aprovado na semana que
passou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por unanimidade, a
admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 118/11.
O que inclui as políticas
sobre drogas entre os temas com legislação concorrente entre a União, os
estados e o Distrito Federal. Na prática, ela permite a articulação de entes
federados em política sobre drogas.
Durante a orientação de
votação por bancada, o deputado Luiz Couto (PT-PB), votou pela aprovação
mencionando que a medida abre a possibilidade de haver uma efetiva articulação
federativa para a elaboração de medidas de fortalecimento da família com vistas
ao enfrentamento às drogas.
"A proposta determina
que essa articulação seja determinada por lei, para a execução de políticas
públicas de fortalecimento da família, do plano nacional de políticas sobre
drogas e de sua avaliação", disse Couto.
Ainda, durante a discussão
Couto ressalta que a medida poderá trazer “inúmeros benefícios para a sociedade
brasileira”. Entre eles, o deputado cita a edição de normas gerais de
assistência aos usuários de drogas.
O estabelecimento de uma
doutrina voltada para ações conjuntas que facilitem as operações policiais e a
criação de um sistema efetivo de políticas públicas sobre drogas.
Tramitação- A PEC será
analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá
para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Fonte: Ascom do Dep. Luiz
Couto
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