O deputado Luiz Couto (PT-PB) defendeu em plenário
a criação de comissão especial para analisar a proposta de emenda à
Constituição (PEC 55/2011), que disciplina a carreira dos agentes públicos
responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. “Regulamentar
a profissão dos agentes de trânsito é imprescindível. Manifestamos nosso apoio
a essa categoria”, afirmou Luiz Couto. “Os agentes de fiscalização de trânsito
e transporte são serventuários da administração pública com atribuições
voltadas à fiscalização, ordenamento, aplicação de sanções e demais assuntos
referentes à mobilidade urbana. Mas, o agente de trânsito é um ser humano. “Por
isto é necessário a atenção das autoridades a estes que vivem a guerra do
trânsito, hoje considerado problema tanto de segurança quanto de saúde pública”,
disse o parlamentar petista. A admissibilidade da PEC já foi aprovada pela
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e, agora, aguarda criação de
comissão especial para análise. Depois, a PEC ainda deverá ser apreciada pelo
plenário em dois turnos de votações. Para ser aprovada são necessários, pelo
menos, 308 votos favoráveis (3/5 dos deputados).
Fonte: www.informes.org.br
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