Proposta do deputado federal Luiz Couto (PT-PB) aprovada quarta-feira
(20/11), na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, altera a Lei de
Responsabilidade Fiscal -Lei Complementar 101/00 - para tornar nulo ato que
resulte em despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do
titular do poder ou do respectivo órgão. Luiz Couto esclarece que o Projeto de
Lei Complementar (PLP 297/05) também responsabiliza solidariamente o gestor
responsável por despesas ilegais com pessoal. “É necessário que exista no nosso
ordenamento jurídico a previsão de sanção pecuniária para essas atitudes”,
defende. (Ascom do Dep. Luiz Couto)
Fonte: http://www.luizcouto.com/
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