Portarias interministeriais regulamentam execução de emendas parlamentares

O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) informa que o Diário Oficial da União (DOU) publicou, sexta-feira (7), duas portarias interministeriais regulamentando a execução das emendas individuais à Lei Orçamentária Anual - LOA 2014.

Couto explica que, com essa deliberação, os parlamentares têm até 20 deste mês para indicar os beneficiários das emendas. "Já o prazo limite para os ministérios disponibilizarem os programas, referentes às emendas individuais, é 24 do mês em curso, sendo que os beneficiários das emendas precisam está devidamente cadastrado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv)".

Acrescenta que depois que o programa estiver disponível no Siconv os beneficiários das emendas têm até 21 de março para cadastrarem e enviarem os respectivos projetos para análise via sistema. Por sua vez, continua Luiz Couto, até o dia 15 de abril os órgãos da administração pública federal devem concluir a análise das propostas, dando um prazo de 10 dias para os convenentes fazeres possíveis ajustes no Plano de Trabalho.

"Caso até esta data os favorecidos com as emendas individuais não tenham as propostas aprovadas ou, uma vez empenhada, não consigam assinarem os convênios devido restrições no Cadastro Único de Convênios (CAUC) -inadimplências -, o parlamentar providenciará a troca de beneficiário da respectiva emenda e indicará um novo município ou entidade", complementa.

Responsabilidades: Luiz Couto alerta que os prazos são curtos e devem ser rigorosamente cumpridos, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade - além de perder a emenda, "uma vez que, de acordo com os órgãos de controle, os gestores que deixarem de cumprir os períodos relacionados à execução das emendas parlamentares serão responsabilizados judicial e administrativamente".

O deputado esclarece que a medida publicada no DOU se deve à aprovação - atualmente em vigência - do chamado 'Orçamento Impositivo' das emendas parlamentares. "Trata-se, portanto, de uma grande e importante mudança cultural na execução orçamentária das emendas individuais alocadas no Orçamento Geral da União (OGU)". Ascom Dep. Luiz Couto

Clique no link a seguir e confira as portarias na íntegra:http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=72&data=07/02/2014

Fonte: http://www.luizcouto.com