Câmara aprova MP que disciplina parceria do poder público com ONG

A Câmara aprovou na quarta-feira (4) a Medida Provisória que prorroga o prazo de entrada em vigor da lei, aprovada no ano passado.

Disciplinando parcerias entre a administração pública e as organizações não governamentais (ONGs). A prorrogação é por 270 dias, até julho de 2015. A matéria segue para análise do Senado.

A MP também estabelece que parcerias entre o setor público e ONGs já em vigor – regidas por normas anteriores ao marco legal – terão que se adaptar à lei se forem prorrogadas após julho de 2015.

O adiamento foi solicitado por entidades que reúnem as organizações não governamentais, que pediram mais tempo para se adequarem à nova legislação.

A Lei das ONGs determina que essas organizações terão que participar de um processo seletivo (chamada pública) para celebrar parcerias com os governos. Elas também terão que cumprir uma série de requisitos para firmar as parcerias.

O parecer, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), permitia a ampliação em 25% dos gastos inicialmente previstos para a parceria com a administração pública.

Contanto que um novo plano de trabalho fosse aprovado, com análise jurídica prévia do termo aditivo e justificativa da administração. A parceria deveria estar vigente.

Também seria permitido às ONGs participantes de programas de parcelamento de débitos com o poder público realizarem parcerias com a administração, o que era proibido anteriormente.

Fonte: Do Portal Vermelho, De Brasília, com agências