O deputado
Luiz Couto (PT-PB) apresentou projeto de lei na Câmara que cria normas sobre
igualdade de gênero e raça, equanimidade nas condições de trabalho, de
oportunidade e remuneração no serviço público.
Pela
proposta, a administração pública federal, direta e indireta, ficará obrigada a
garantir idêntica remuneração a cargos ou funções iguais, independente do sexo
do servidor.
Também terá
que propor instrumentos que eliminem as distorções, consolidem a equidade de
chances ao emprego, aos cargos, à remuneração justa e compatível entre homens e
mulheres, sem olhar gênero, orientação sexual, raça e etnia.
À gestão,
caberá ainda o papel de promover seminários e palestras com a finalidade de
discutir o tema da violência contra servidores, seja de ordem psicológica,
moral, física, ética, de privação de direitos ou ameaça, bem como facilitar a
criação de grupos de apoio às vítimas desses atos.
As denúncias
de violência e assédio sexual ou moral, ocorridas no ambiente do trabalho,
serão apuradas pelo órgão competente no prazo máximo de trinta dias, a contar
da apresentação da queixa escrita.
Luiz Couto
assegurou, em um dos artigos do projeto, que o funcionário público seja tratado
com igualdade e tenha a mesma oportunidade independente de sua etnia, religião,
opinião política, gênero e orientação sexual.
A iniciativa
de Couto exige, por exemplo, que se observe a Declaração da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), quanto aos princípios e direitos fundamentais
no trabalho, a Constituição Federal e os tratados internacionais dos quais o
Brasil é signatário.
Fonte: scom do Dep. Luiz Couto
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